LGPD

Texto introdutório para Diretório de LGPD em Site oficial

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre otratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de protegeros direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento dapersonalidade da pessoa natural.A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados, baseando-se na boa-fé e em diretrizes como a finalidade legítima e informada ao titular, aadequação ao contexto, a necessidade de uso mínimo dos dados, o livre acesso e atransparência das informações.Garante ainda a qualidade dos dados, a segurança contra acessos não autorizadosou incidentes, a prevenção de danos, a vedação de usos discriminatórios e aresponsabilização dos agentes de tratamento, exigindo que estes comprovem ocumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dadospessoais.O Município de Rio Negro - MS está em processo de implementação do seuPrograma de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentarinternamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promover aadequação dos processos de trabalho que envolvam o tratamento de dadospessoais.Nesse sentido, disponibilizamos informações aos cidadãos e servidores,assegurando o acesso aos seus direitos previstos na legislação.

Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Aviso de Privacidade

Decreto que instituiu o Programa Municipal de Proteção de Dados

A Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais atua como ponto de contato entre oMunicípio, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD), sendo responsável por viabilizar a comunicação e orientar quanto àspráticas de tratamento de dados.Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões você poderá entrar emcontato com a Encarregada de Dados do Município das seguintes formas:

Camila dos Santos Oliveira

Canal do Atendimento do Titular de Dados:https://dpo.kohladvogados.com.br/contato/Telefone/Whats App: (67) 99639-9987E-mail: lgpd@kohladvogados.com.br.